O Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais, celebrado anualmente em 28 de janeiro, reforça a importância da privacidade e da segurança no uso das informações pessoais, sobretudo em uma sociedade cada vez mais digitalizada. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem se destacado como protagonista na regulamentação e promoção de boas práticas relacionadas ao tema no Brasil. Com a recente aprovação da Agenda Regulatória para 2025-2026, novos desafios e oportunidades estão à frente.
Prioridades para 2025-2026
De acordo com a Resolução nº 23 de 2024, a ANPD elencou as iniciativas prioritárias para os próximos dois anos, organizadas em diferentes fases. Entre os temas de maior destaque estão:
- Direitos dos Titulares: Regulamentar artigos cruciais da LGPD, como os que tratam do dos direitos dos titulares e como deverá ser estabelecido este direito, garantindo maior clareza e segurança jurídica aos titulares e agentes de tratamento.
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados: Estabelecer diretrizes para avaliação de riscos em casos de tratamentos de dados considerados de alto risco, promovendo transparência e conformidade.
- Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes: Desenvolver normas específicas para o ambiente digital, como mecanismos de aferição de idade, coleta de dados por jogos e aplicações de internet, transparência e boas práticas.
- Dados Biométricos: Regulamentar o uso de dados sensíveis, como reconhecimento facial, abordando desafios como discriminação e erros tecnológicos.
- Medidas de segurança, técnicas e administrativas: Como estabelecido pela legislação, é preciso que os agentes de tratamento adotem medidas técnicas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados ou de situações acidentais, como destruição, perda, alteração, compartilhamento não autorizado, entre outros. Assim, a autarquia poderá dispor os padrões técnicos mínimos para tornar aplicável a segurança prevista na LGPD.
- Inteligência Artificial: Ampliar as discussões sobre a aplicação da LGPD em sistemas de IA, especialmente no que tange à revisão de decisões automatizadas e à proteção de dados usados no treinamento dessas tecnologias.
Reflexos no Contexto Internacional
Durante a presidência brasileira no G20 em 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou sua relevância ao organizar o evento paralelo “Navegando pela Proteção de Dados na Agenda da Economia Digital do G20”, durante a 3ª Reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital (DEWG), realizada em 12 de junho de 2024, em São Luís, Maranhão.
Esse evento reuniu especialistas brasileiros e internacionais para debater desafios e oportunidades relacionados à proteção de dados no contexto da economia digital. Entre os temas abordados, destacaram-se a conectividade significativa, a infraestrutura digital pública, a integridade da informação e a inteligência artificial.
O Papel Educativo da ANPD
A Resolução nº 23 enfatiza a importância de ações educativas para disseminar boas práticas e engajar a sociedade no debate sobre privacidade e proteção de dados. Esse esforço inclui campanhas para conscientizar empresas e cidadãos sobre seus direitos e deveres, além de orientações para setores específicos, como saúde e organizações religiosas.
O Que Podemos Esperar?
Com uma agenda robusta e desafios contemporâneos, a ANPD está em uma posição estratégica para moldar o futuro da proteção de dados no Brasil. O foco em regulamentações claras, ações educativas e integração com agendas internacionais aponta para um fortalecimento do ecossistema de privacidade e segurança no país.
No Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais, celebramos não apenas as conquistas alcançadas, mas também a expectativa de avanços significativos liderados pela ANPD. A proteção de dados é, sem dúvida, um pilar essencial para a construção de uma sociedade digital mais justa, ética e inclusiva.
Referências
ANPD. RESOLUÇÃO Nº 23, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/governanca-estrategica/resolucao-no-23-de-9-12-2024-agenda-regulatoria-2025-2026.pdf
ANPD Realiza Evento em Reunião do Grupo de Trabalho De Economia Digital do G20. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-realiza-evento-em-reuniao-do-grupo-de-trabalho-de-economia-digital-do-g20
