Decisão da META e contexto atual
Em 7 de janeiro de 2025, a Meta (empresa que engloba o Facebook, Instagram e Whatsapp) anunciou o fim do seu programa de checagem de fatos, criado em 2012 para combater a disseminação de desinformação em suas redes sociais.
No anúncio, Mark Zuckerberg justificou a decisão afirmando que os sistemas construídos para moderar o conteúdo possuem “muitos erros e muita censura”.
No entanto, no Brasil, a Meta garantiu que essa decisão é válida somente para os EUA, permanecendo o compromisso de combater a desinformação e promover a segurança online.
Vale ressaltar que a veiculação de fake news pela Meta poderia gerar diversas consequências jurídicas no Brasil, como a obrigação de indenizar em razão das informações falsas veiculadas em suas plataformas.
Outro fato importante é que a decisão da Meta foi consideravelmente impopular. Uma pesquisa mostrou que 41% dos brasileiros discordam dessa medida, sendo o país com maior rejeição dos países participantes da pesquisa (Argentina, 28%, México, 31%, Colômbia 35%, Chile, 30%, e Peru, 26%).
Além do fim do fact-cheking, a empresa também flexibilizou regras que limitam discursos de ódio, reduzindo o alcance de filtros que derrubam esse tipo de conteúdo, o que pode gerar outros reflexos jurídicos graves.
Ação da Advocacia Geral da União (AGU)
Diante desse contexto, a Advocacia Geral da União (AGU) determinou que a Meta prestasse esclarecimentos sobre a sua decisão. O órgão entendeu que a decisão da big tech poderia trazer “consequências nefastas”, e que a empresa deveria assumir suas responsabilidades com o ambiente internacional íntegro”, bem como procurar reduzir os danos que seu produto pode causar aos usuários.
Inicialmente, a Meta esclareceu que o fim da checagem de fatos será inicialmente restrito aos Estados Unidos. A empresa destacou que a mudança será testada e aprimorada antes de qualquer expansão para outros países. A AGU está analisando a resposta e prevê uma reunião técnica para discutir o assunto.
Situação da Regulamentação das redes sociais no Brasil
A regulamentação das redes sociais no Brasil é um tema em constante debate e ainda é bastante incipiente.
Atualmente, o STF está debatendo a constitucionalidade do art. 19, do Marco Civil da Internet, que estabelece que os provedores de aplicações de internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar o conteúdo indisponível.
Esse artigo coloca uma barreira na reparação de danos causados por conteúdos ilegais, como fake news e discurso de ódio, tendo em vista que exige que uma decisão judicial somente para conseguir remover o conteúdo. Com a morosidade e dificuldade de acesso ao judiciário, os danos ao usuário prejudicado tendem a crescer cada vez mais com o tempo de exposição.
As redes sociais comercializam os dados dos usuários e os usam como audiência para publicidade, de uma forma pouco transparente. Um marco regulatório das redes sociais seria imprescindível para garantir a segurança e bem-estar de seus usuários, como também para estabelecer salvaguardas de seus direitos.
Referências
- Agência Brasil – Por enquanto, fim de checagem de fatos é limitado aos EUA, diz Meta. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-01/por-enquanto-fim-de-checagem-de-fatos-e-limitado-aos-eua-diz-meta
- Band – Meta promete responder à AGU para explicar fim da checagem de fatos. Disponível em: https://www.band.uol.com.br/noticias/jornal-da-band/videos/meta-promete-responder-a-agu-para-explicar-fim-da-checagem-de-fatos-17313899
- CNN Brasil – Fim de checagem vale apenas para os EUA, diz Meta à AGU. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fim-de-checagem-vale-apenas-para-os-eua-diz-meta-a-agu/#goog_rewarded
- Estado de Minas – Marco será pesado para plataformas de redes sociais no Brasil. Disponível em: https://www.em.com.br/politica/platobr/2025/02/7063759-marco-sera-pesado-para-plataformas-de-redes-sociais-no-brasil.html
- O Globo – Meta: 41% dos brasileiros rejeitam fim da checagem nas redes, e um terço diz que já acreditou em fake news. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2025/02/11/meta-41percent-dos-brasileiros-rejeitam-fim-da-checagem-nas-redes-e-um-terco-diz-que-ja-acreditou-em-fake-news.ghtml
