{"id":629,"date":"2022-12-28T20:23:24","date_gmt":"2022-12-28T20:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/?p=629"},"modified":"2022-12-28T21:01:11","modified_gmt":"2022-12-28T21:01:11","slug":"como-a-lgpd-afeta-o-seu-direito-ao-esquecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/2022\/12\/28\/como-a-lgpd-afeta-o-seu-direito-ao-esquecimento\/","title":{"rendered":"Como a LGPD afeta o seu direito ao esquecimento.\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Na LGPD \u00e9 permitido que os indiv\u00edduos solicitem a exclus\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, a menos que haja exce\u00e7\u00f5es, conforme os Arts. 5, 16 e 18.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

A LGPD concede aos indiv\u00edduos o direito de solicitar a exclus\u00e3o de seus dados. Isso significa que, se um usu\u00e1rio n\u00e3o quiser mais que seus dados pessoais sejam coletados ou utilizados para fins espec\u00edficos, eles podem solicitar sua exclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O direito de solicitar a exclus\u00e3o se aplica a dados desnecess\u00e1rios ou excessivos, ou dados processados com o consentimento do titular dos dados, exceto quando houver uma obriga\u00e7\u00e3o legal para mant\u00ea-los conforme descrito no artigo 16.  <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea receber uma solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o v\u00e1lida de um indiv\u00edduo, \u00e9 importante cumprir essa solicita\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado e notificar todas as partes envolvidas no processamento desses dados (por exemplo, os fornecedores de tecnologia). <\/p>\n\n\n\n

O alcance deste direito n\u00e3o se limita ao controlador de dados, mas tamb\u00e9m afeta os processadores com quem os dados foram compartilhados. Os respons\u00e1veis pelo tratamento devem informar imediatamente os agentes de tratamento com quem partilharam os dados pessoais. Os destinat\u00e1rios dessa informa\u00e7\u00e3o devem, por sua vez, tomar as medidas necess\u00e1rias para que possam repetir id\u00eantico procedimento. <\/p>\n\n\n\n

Este direito pode ser exercido gratuitamente . <\/p>\n\n\n\n

A LGPD inclui algumas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento. Entre as exce\u00e7\u00f5es previstas na LGPD est\u00e3o:  <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. quando o armazenamento de dados pessoais foi autorizado para estudo por entidade de pesquisa , ou  <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar do controlador. Al\u00e9m disso, o direito ao esquecimento n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais que seja feito exclusivamente para fins jornal\u00edsticos e art\u00edsticos, ou fins acad\u00e9micos.  <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. o direito de elimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais que seja feito para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes . <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Os controladores de dados devem responder imediatamente a uma solicita\u00e7\u00e3o do titular dos dados. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, o respons\u00e1vel pelo tratamento deve: (i) enviar uma resposta ao titular dos dados na qual este comunique que n\u00e3o \u00e9 o agente do tratamento e indique, sempre que poss\u00edvel, quem \u00e9 o agente; ou (ii) indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impedem a ado\u00e7\u00e3o imediata da medida. <\/p>\n\n\n\n

        O direito ao esquecimento deve ser exercido mediante\u202fpedido expresso\u202fdo titular dos dados. <\/p>\n\n\n\n

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