{"id":666,"date":"2023-01-04T18:58:02","date_gmt":"2023-01-04T18:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/?p=666"},"modified":"2023-01-04T22:23:48","modified_gmt":"2023-01-04T22:23:48","slug":"nos-temos-o-direito-de-saber-entenda-o-que-e-o-direito-de-acesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/2023\/01\/04\/nos-temos-o-direito-de-saber-entenda-o-que-e-o-direito-de-acesso\/","title":{"rendered":"N\u00f3s temos o direito de saber: entenda o que \u00e9 o Direito de Acesso."},"content":{"rendered":"\n<p><em>Os titulares dos dados t\u00eam o direito de obter do respons\u00e1vel pelo tratamento, a qualquer momento e mediante pedido, a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de dados pessoais.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O acesso aos mesmos \u00e9 assegurado para que os titulares possam exercer plenamente seus direitos (artigos 18\u00ba, n\u00ba I e II).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As seguintes informa\u00e7\u00f5es podem ser acessadas pelo titular dos dados (artigo 18):\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento;\u202f&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>acesso aos dados;\u202f&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>informa\u00e7\u00f5es sobre entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador tenha compartilhado dados;\u202fe\u202f&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>informa\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de negar o consentimento e as consequ\u00eancias de tal nega\u00e7\u00e3o.\u202f&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como parte do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do titular dos dados previsto no artigo 9\u00ba, o titular dos dados deve ser informado sobre seus direitos, com men\u00e7\u00e3o expressa aos direitos previstos no artigo 18.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento ou do acesso aos dados pessoais deve ser prestada de imediato quando prestada de forma simplificada (artigo 19\u00ba). Se for prestada com uma declara\u00e7\u00e3o clara e completa, este processo deve ser finalizado no prazo m\u00e1ximo de 15 dias a contar do pedido do titular dos dados (artigo 19\u00ba).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os controladores de dados devem fornecer aos titulares dos dados o livre acesso aos seus dados pessoais, sem qualquer \u00f4nus. Esta \u00e9 uma medida importante para assegurar o direito dos titulares dos dados \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os direitos previstos no artigo 18\u00ba devem ser exercidos mediante pedido expresso do titular dos dados ou do seu representante legalmente constitu\u00eddo ao agente de tratamento. Desta forma, os indiv\u00edduos podem assegurar o pleno exerc\u00edcio dos seus direitos relativos aos seus dados pessoais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta deve ser em formato simplificado imediatamente ou\u202fmediante declara\u00e7\u00e3o clara e completa que indique a origem dos dados, a inexist\u00eancia de registo, os crit\u00e9rios utilizados e a finalidade do tratamento, sujeito a sigilo comercial e industrial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na impossibilidade de atender a solicita\u00e7\u00e3o, comunicar que n\u00e3o \u00e9 o agente do tratamento de dados e indicar, sempre que poss\u00edvel, quem \u00e9 o agente ou indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impedem o cumprimento imediato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser fornecidas por meio eletr\u00f4nico seguro e adequado para esse fim ou em forma impressa.\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Leia mais sobre <a href=\"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/2022\/11\/07\/a-importancia-da-portabilidade-de-dados-na-lgpd\/\">Direito \u00e0 Portabilidade de Dados <\/a><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os titulares dos dados t\u00eam o direito de obter do respons\u00e1vel pelo tratamento, a qualquer momento e mediante pedido, a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de dados pessoais.&nbsp;&nbsp; O acesso aos mesmos \u00e9 assegurado para que os titulares possam exercer plenamente seus direitos (artigos 18\u00ba, n\u00ba I e II).&nbsp; As seguintes informa\u00e7\u00f5es podem ser acessadas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-666","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/666","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=666"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/666\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":669,"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/666\/revisions\/669"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=666"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=666"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=666"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}