{"id":670,"date":"2023-01-05T20:22:21","date_gmt":"2023-01-05T20:22:21","guid":{"rendered":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/?p=670"},"modified":"2023-01-05T20:23:28","modified_gmt":"2023-01-05T20:23:28","slug":"o-direito-a-informacao-sobre-o-tratamento-do-seus-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/2023\/01\/05\/o-direito-a-informacao-sobre-o-tratamento-do-seus-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"O Direito \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o sobre o tratamento do seus dados pessoais.\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Os titulares dos dados t\u00eam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de seus dados pessoais como parte do princ\u00edpio do livre acesso (Artigos 9 e 6-IV da LGPD). No entanto, a LGPD n\u00e3o especifica explicitamente quando as informa\u00e7\u00f5es devem ser fornecidas.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para efeitos deste direito, a LGPD tamb\u00e9m n\u00e3o distingue explicitamente entre dados pessoais obtidos diretamente do titular dos dados e obtidos indiretamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os titulares de dados da LGPD devem ter acesso (artigo 9\u00ba da LGPD):\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a finalidade espec\u00edfica do tratamento;\u202f\u202f&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>o tipo e dura\u00e7\u00e3o do processamento, observado o sigilo comercial e industrial;\u202f\u202f&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a identidade e informa\u00e7\u00f5es de contato do controlador de dados;\u202finforma\u00e7\u00f5es sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;\u202f<\/li>\n\n\n\n<li>direitos dos titulares dos dados, com men\u00e7\u00e3o expressa aos direitos previstos no artigo 18 da LGPD.\u202f\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Quando for necess\u00e1rio o consentimento, por exemplo, nos termos dos artigos 7\u00ba e 11\u00ba da LGPD, se houver altera\u00e7\u00f5es na finalidade do tratamento que n\u00e3o sejam compat\u00edveis com o consentimento inicial, o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados deve informar o titular dos dados sobre as altera\u00e7\u00f5es, devendo os dados o sujeito pode revogar seu consentimento se discordar das altera\u00e7\u00f5es (artigos 8(6) e 9(2) da LGPD).\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que o tratamento de dados pessoais seja condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de um produto ou servi\u00e7o ou para o exerc\u00edcio de um direito, o titular dos dados deve ser informado\u202fdestacando especificamente\u202fesse fato e os meios pelos quais poder\u00e3o exercer os direitos do titular dos dados elencados no artigo 18.\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ponto de aten\u00e7\u00e3o: DADOS DAS CRIAN\u00c7AS<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as deve ser feito com consentimento expresso e destacado de pelo menos um dos pais ou representante legal (artigo 14\u00ba, da LGPD). Nesses casos, os controladores devem tornar p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es sobre os tipos de dados coletados, a forma como s\u00e3o usados \u200b\u200be os procedimentos para o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares de dados referidos no artigo 18.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es de que trata o artigo 9\u00ba da LGPD devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva (artigo 9\u00ba da LGPD).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De forma mais geral, o tratamento de dados pessoais deve ser realizado de boa f\u00e9 e respeitar o princ\u00edpio da transpar\u00eancia que exige que os respons\u00e1veis \u200b\u200bpelo tratamento garantam aos titulares dos dados o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de processamento, sujeitos ao sigilo comercial e industrial (artigo 6\u00ba, inciso VI, da LGPD).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nas situa\u00e7\u00f5es em que o consentimento \u00e9 exigido, o consentimento ser\u00e1 considerado nulo se as informa\u00e7\u00f5es prestadas ao titular dos dados contiverem conte\u00fado enganoso ou abusivo ou n\u00e3o forem previamente apresentadas de forma transparente, clara e inequ\u00edvoca (artigo 9\u00ba, n\u00ba 1, da LGPD).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Leia mais sobre <a href=\"https:\/\/qodtech.com.br\/blog\/2022\/11\/07\/a-importancia-da-portabilidade-de-dados-na-lgpd\/\">Direito \u00e0 Portabilidade de Dados<\/a> \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os titulares dos dados t\u00eam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de seus dados pessoais como parte do princ\u00edpio do livre acesso (Artigos 9 e 6-IV da LGPD). 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